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Fator 85/95 da previdência prejudica trabalhador ao aumentar tempo de serviço

A Comissão de Seguridade Social e Família realizou nesta terça-feira (15) a audiência pública para discutir os projetos que extinguem o fator previdenciário. O objetivo é consolidar um acordo para que a matéria seja votada pelo Plenário.

A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Câmara para discutir as propostas já chegou a um consenso sobre o tema.

Participaram da reunião o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solon de Franca; o diretor-geral da Casa do Aposentado da Bahia, Marcos Barroso de Oliveira; o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo José Rolim; o diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Pedro Armengol.

Toda essa busca por uma proposta consensual não passa de um jogo de cena. O que o governo quer na verdade é aprovar uma proposta que pareça ser positiva aos trabalhadores.  A intenção do governo é aumentar o tempo necessário para que o trabalhador consiga se aposentar. Isto, com apoio das centrais governistas.

Na reunião, a CUT chegou ao absurdo defender a contribuição dos inativos também.

 

O ataque à aposentadoria do trabalhador não é novidade 

 

O ataque à aposentadoria não é uma novidade na pauta do governo. A proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo FHC e aprovada pelo congresso nacional em 1999 já era em si um grande ataque. Nela, por exemplo, alterou-se a nomenclatura de ”tempo de serviço” para “tempo de contribuição”. Isso significou uma dificuldade a mais para uma parcela significativa dos trabalhadores conseguirem comprovar que estão aptos a se aposentar.

Antes, era necessário comprovar apenas ter trabalhado em determinada empresa num determinado período. Com a alteração da nomenclatura passou a ser necessário comprovar a contribuição. Acontece que muitos patrões sonegam o recolhimento não repassando a parte descontada do trabalhador e nem a sua parte. E se a empresa já é falida (caso muito comum), invariavelmente o trabalhador perde esse período para a contagem do tempo para se aposentar.

E não pára por aí. Naquela Reforma da Previdência, a única coisa que FHC não conseguiu aprovar foi a obrigatoriedade de uma idade mínima para a aposentadoria. Para compensar, o governo instituiu o fator previdenciário como forma de inibir as aposentadorias. Por este mecanismo, que tem como base a expectativa média de vida dos brasileiros, quanto menor a idade que o trabalhador se aposentar menor será o valor da aposentadoria.

Infelizmente, o governo Lula não só manteve o fator previdenciário como também fez uma nova reforma, nos moldes da que foi feita por FHC, atingindo os servidores públicos que tinham ficado de fora da reforma anterior.

Agora, no governo Dilma, novamente se retoma o debate da previdência e mais uma vez as propostas tentam dificultar que o trabalhador se aposente e que o valor da aposentadoria continue a miséria que sempre foi para a esmagadora maioria dos trabalhadores.

 

Fator 85/95 aumenta o tempo de serviço

 

Com a proposta defendida pela CUT, conhecida como fator 85/95, e que o governo está gostando muito, para ter direito à aposentadoria integral, a soma da idade com a contribuição deve atingir 95, no caso dos homens, e 85, no caso das mulheres.

O que está por trás desta proposta é a implementação disfarçada da idade mínima. Os que defendem a “nova proposta” apresentam-na como alternativa ao famigerado fator previdenciário. Mas ela consegue a proeza de piorar o que já está ruim, principalmente quem começou a trabalhar muito cedo. Se não vejamos:

João é um trabalhador que começou a trabalhar aos 14 anos. Ele conseguiu completar 35 anos ininterruptos de trabalho e de contribuição à previdencia e poderá se aposentar com 49 anos de idade. Mas, por causa do fator previdenciário seria induzido a continuar trabalhando porque haveria uma redução no valor do benefício. Entretanto, neste caso, mesmo com o benefício reduzido, o trabalhador tem a opção de se aposentar e continuar trabalhando, recebendo o seu salário e ainda o benefício da aposentadoria.

Pela proposta do fator 85/95, não será permitida a aposentadoria enquanto não for alcançado fator. Voltando ao exemplo do João, que começou sua vida profissional aos 14 anos, basta fazer a conta: se aos 49 anos ele completa 35 anos de contribuição, não será possível se aposentar porque a soma da idade com o tempo de contribuição não atinge o fator que para homem seria 95 (49+35=84). Neste caso, ele terá que trabalhar mais 6 anos conforme tabela demonstrativa abaixo:

 

49 anos de idade + 35 anos de contribuição= 84

50 anos de idade + 36 anos de contribuição= 86

51 anos de idade + 37 anos de contribuição= 88

52 anos de idade + 38 anos de contribuição= 90

53 anos de idade + 39 anos de contribuição= 92   

54 anos de idade + 40 anos de contribuição= 94

55 anos de idade + 41 anos de contribuição= 96 (apto a se aposentar)

 

Assim esse trabalhador que poderia se aposentar com 35 anos trabalhados e contribuídos à Previdência Social, pela nova proposta só poderá se aposentar após 41 anos de trabalho e de contribuição!

 

Retomar campanha - Campanhas já foram realizadas por entidades de aposentados e centrais sindicais de esquerda pelo fim do fator previdenciário e qualquer novo tipo de fator que venha a prejudicar o trabalhador. O Congresso Nacional chegou derrubá-lo, mas foi vetado pelo então presidente Lula. Infelizmente, quando o tema estava em pauta anteriormente, o presidente da CUT Artur Henrique já defendia essa política: “Algumas centrais sindicais bandearam para o lado dos congressistas, que tentaram impor a queda do fator. Mas não adianta insistir, porque isso o governo já vetou e vai tornar a vetar”, defendendo a Fórmula 85/95 ao invés de defender apenas derrubada do fator previdenciário sem criar outros mecanismos perversos como este.

O que não é levado em conta nesses projetos dos governos e centrais governistas é a realidade do trabalhador brasileiro. O “Relatório das Desigualdades Raciais no Brasil 2009-2010″, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), já apontava que “o fator previdenciário atinge mais duramente os negros e pardos, por terem empregos mais precários e viverem menos”. Os afrodescendentes demoram mais a se aposentar e usufruem menos dos benefícios. “O fato é que a população negra sofre mais instabilidade, mais desemprego, leva mais tempo para obter o benefício e tem menos para usufruí-lo, por viver menos”, comentou na época do lançamento do relatório, um de seus organizadores, Marcelo Paixão. Com o fator 85/95 não será diferente!

Em síntese, com o fator 85/95 o que o governo quer é que os trabalhadores continuem se aposentando mais tarde, já que o fator leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar.

Essa proposta não é diferente das medidas acordadas entre os países da União Européia, que pretenderam retirar direitos trabalhistas históricos no auge da crise econômica nos últimos anos.

Entretanto, no Brasil, os governos, sempre ao lado dos empresários, preferem mesmo antes da que a crise chegue por aqui, atacar por antecipação os direitos dos trabalhadores. Prefere ainda continuar pagando juros das dívidas aos banqueiros do que reverter essas verbas em benefícios aos trabalhadores.

É hora de retomar a campanha nacional pelo fim do fator previdenciário e pela NÃO instituição do fator 85/95. A CSP-Conlutas se empenhará nesta luta!

 

Fonte: CSP-Conlutas