Os cortes de gastos sociais e a desvalorização dos servidores públicos não são apenas números em planilhas. Eles representam uma escolha política do governo Lula que compromete a vida dos trabalhadores e o futuro do país. 

A recente contenção do orçamento e o anúncio de um pacote de medidas de austeridade reafirmam uma política econômica voltada aos interesses dos banqueiros, das multinacionais e do agronegócio, a exemplo do arcabouço fiscal e da reforma tributária. 

Este artigo do Sindsef-SP apresenta os impactos dessas políticas e convoca todos os trabalhadores e as trabalhadoras para a luta unificada em defesa de seus direitos e da população brasileira.

Cortes de gastos em tempos de recorde de arrecadação: Uma contradição insustentável

Apesar do recorde histórico na arrecadação de tributos, o governo federal impôs mais cortes orçamentários neste ano de 2024, com previsão de novos cortes para os próximos anos. Esses bloqueios atingem diretamente áreas fundamentais como saúde, educação e meio ambiente, enquanto o Sistema da Dívida consome mais de 40% do orçamento federal. A argumentação de que falta dinheiro para investimentos é falaciosa, pois o problema não está nos gastos sociais, mas na manutenção de um sistema que prioriza juros abusivos e o pagamento de títulos públicos.

A contradição é evidente. Entre janeiro e outubro de 2024, a arrecadação federal alcançou R$ 2,21 trilhões (em valores corrigidos pela inflação), registrando um crescimento real de 9,8% em comparação ao mesmo período do ano anterior. Em outubro, o montante arrecadado foi de R$ 247,9 bilhões, também recorde para o mês desde o início da série histórica em 1995. Como justificar cortes tão severos em um cenário de arrecadação crescente e robusta?

Grande parte dessa arrecadação foi decorrente de medidas adotadas pelo governo em 2023, como a tributação de fundos exclusivos, “offshores” e subvenções concedidas por estados, além da retomada da tributação de combustíveis. Mesmo assim, o discurso oficial insiste em priorizar o cumprimento de metas fiscais às custas de áreas sociais.

O bloqueio de mais de R$ 6 bilhões no orçamento, elevando o total de cortes para R$ 19,3 bilhões em 2024, foi anunciado pelo governo Lula em 22 de novembro. Em paralelo, estima-se um “pacote de maldades” para 2025 e 2026, com redução de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial. Essas medidas, justificadas pelo arcabouço fiscal, reforçam o arrocho contra a classe trabalhadora, afetando especialmente as pessoas mais empobrecidas.

As novas medidas anunciadas pelo governo, como o teto de 0,6% para reajustes reais a partir de 2027, são um ataque direto aos direitos dos servidores. Além disso, gatilhos fiscais limitam benefícios tributários e congelam aumentos em caso de déficit, aprofundando as desigualdades no funcionalismo público.

Suspensão do pagamento da dívida, já!

O Sistema da Dívida é o grande vilão do orçamento público brasileiro. Ano a ano ele segue absorvendo recursos que poderiam ser investidos em áreas sociais. Uma auditoria integral e com ampla participação popular pode expor as falácias desse sistema e abrir caminho para a redistribuição justa dos recursos.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, durante 20 anos, o Brasil acumulou R$ 1 trilhão de superávit primário, mas a dívida interna saltou de R$ 86 bilhões para R$ 4 trilhões nesse período. Esse cenário demonstra que o crescimento da dívida não decorre de investimentos públicos, mas de juros abusivos e práticas financeiras prejudiciais. A auditoria é essencial para desmascarar esse esquema e a suspensão do pagamento é fundamental para garantir um futuro digno para a população.

Pacote de maldades detalhado

O pacote de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é uma tentativa do governo federal de economizar R$ 30,6 bilhões em 2025, com um impacto total projetado de R$ 332,8 bilhões até 2030. As medidas, que ainda dependem de aprovação do Congresso, abrangem ajustes no salário mínimo, restrições orçamentárias, alterações em benefícios sociais e mudanças em políticas públicas. 

Embora o governo justifique o pacote como necessário para equilibrar as contas públicas, as medidas representam o aprofundamento do desmonte dos serviços públicos, redução de direitos sociais e trabalhistas, além da defasagem salarial. 

A mudança na política de valorização do salário mínimo é uma das principais medidas. O reajuste passará a ser limitado a um crescimento real entre 0,6% e 2,5% ao ano, o que, embora alivie as contas públicas, compromete a renda de milhões de brasileiros dependentes de aposentadorias e benefícios atrelados ao piso nacional. Projeções indicam que, em 2030, o salário mínimo será R$ 94 menor que o previsto pela regra atual.

Outras medidas polêmicas incluem o redirecionamento de parte dos recursos do Fundeb para ações de tempo integral, a flexibilização dos repasses da Lei Aldir Blanc e mudanças nos critérios do BPC e do abono salarial, restringindo o acesso e reduzindo o alcance social desses programas. No campo da educação e da ciência, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032 é vista como uma ameaça ao financiamento de áreas prioritárias.

No âmbito dos militares, o governo propõe aumentar a idade mínima para aposentadoria e implementar ajustes progressivos. Já para as emendas parlamentares, será permitido o bloqueio de até 15% em caso de alta nas despesas obrigatórias, enquanto emendas não obrigatórias terão crescimento limitado à inflação.

Essas medidas refletem um esforço de contenção fiscal que, embora traga alívio às contas públicas, coloca em xeque investimentos em áreas fundamentais como educação, saúde e proteção social. A ausência de consenso no Congresso e as resistências de diversos setores da sociedade evidenciam os desafios políticos e sociais que o pacote enfrentará para ser implementado.

A seguir, apresentamos as principais medidas detalhadas.

Medida	Descrição	Impacto 2025 (R$ bilhões)	Impacto 2025-2030 (R$ bilhões)	Instrumento legal
Salário mínimo	Mudança na política de valorização para limitar o ganho real a 0,6%-2,5% ao ano.	2,2	109,8	PL
Fundeb	Até 20% da complementação da União serão usados para ampliar matrículas em tempo integral.	4,8	42,3	PEC
Emendas	Bloqueio de até 15% e limite para crescimento conforme arcabouço fiscal.	6,7	39,3	PLP
DRU	Prorrogação até 2032 para uso livre de 30% de receitas vinculadas.	3,6	25,6	PEC
Abono salarial	Congelamento do critério em R$ 2.640, corrigido apenas pela inflação, até 1,5 salário mínimo.	0,1	18,1	PEC
Bolsa Família	Reforço na fiscalização, restrições para famílias unipessoais e atualização obrigatória.	2	17	PL
FCDF	Correção do Fundo Constitucional do DF pelo IPCA.	0,8	16	PL
Biometria	Inscrição obrigatória para Bolsa Família e BPC.	2,5	15	PL
Subsídios e subvenções	Ajuste de 10% em subsídios.	1,8	12,8	PEC + PL
BPC	Mudanças nas regras de concessão, incluindo cônjuge e renda de outros familiares no cálculo.	2	12	PEC + PL
Lei Aldir Blanc	Repasse condicionado à execução de recursos no ano anterior.	2	7	MP
Militares	Criação de idade mínima de 55 anos para aposentadoria, de forma progressiva.	1	6	PL
Concursos públicos	Faseamento de provimentos em 2025.	1	6	Ato de gestão
Pé-de-meia	Política bancada com fundos em 2025, com inclusão no Orçamento em 2026.	ND	ND	–
Supersalários	Restrição de exceções ao teto remuneratório.	ND	ND	LC
Incentivos tributários	Impedimento de novos subsídios em caso de déficit.	ND	ND	PLP
Auxílio gás	Regras vinculadas ao tamanho da família; recursos já no Orçamento.	ND	ND	PL

O que não avançou

– Mudanças no seguro-desemprego.

– Flexibilização dos pisos de saúde e educação.

– Desvinculação entre o BPC e o salário mínimo.

– Limitação de gastos com seguro-defeso.

– Corte de despesas discricionárias em saúde e educação.

– Alteração nas regras do Simples Nacional.

Siglas:

– PEC: Proposta de Emenda à Constituição

– PLP: Projeto de Lei Complementar

– PL: Projeto de Lei Ordinária

– MP: Medida Provisória

– LC: Lei Complementar

– ND: Não detalhado

Basta de ataques aos direitos sociais! Prisão a todos os golpistas!

O Sindsef-SP e a CSP-Conlutas se posicionam contra o arcabouço fiscal, os cortes de direitos e a agenda autoritária que precariza ainda mais as condições de vida da classe trabalhadora.

Defendemos a punição aos golpistas e reforçamos a luta contra a retirada de direitos, como a reforma da Previdência e os ataques ao salário mínimo, abono salarial, seguro-desemprego e benefícios sociais. 

Destacamos a necessidade de incorporar pautas como o fim da escala 6×1, a defesa da redução da jornada sem redução de salário e o repúdio à criminalização da juventude e da população negra nas periferias do Brasil.

Unidos e organizados, podemos derrotar tanto as políticas neoliberais do governo quanto o projeto autoritário da ultradireita. 

• Sem anistia! Prisão para Bolsonaro e todos os golpistas!
• Não aos cortes no salário mínimo, abono salarial, BPC e áreas sociais!
• Abaixo o arcabouço fiscal!
• Pela aprovação da PEC do fim da escala 6×1!
• Criança não é mãe! Estuprador não é pai! Não à PEC 164!