A Medida Provisória 1286/24 e o desafio da campanha salarial 2025

COMPARTILHE

Compartilhe emfacebook
Compartilhe emtwitter
Compartilhe emwhatsapp
Compartilhe emtelegram

Os servidores públicos federais já estão se organizando para enfrentar retrocessos e arrancar conquistas em 2025! Na última sexta-feira, 31 de janeiro, a pauta de reivindicações unificadas foi protocolada no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A categoria enfrenta um início de ano marcado por incertezas, principalmente em torno da Medida Provisória (MP) 1286/24, publicada em 31 de dezembro de 2024, que oficializa os reajustes salariais insuficientes e a reestruturação de carreiras. Cabe lembrar que este “reajuste salarial” e a “reestruturação da carreira” nos foram impostas pelo governo, que simplesmente extinguiu a Mesa Nacional de Negociação como forma de dividir a categoria.   

Reajuste salarial e retroatividade

O reajuste salarial previsto na MP será aplicado retroativamente a janeiro de 2025, com pagamento programado para ocorrer logo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Contudo, a votação da LOA foi postergada, o que inviabilizou o cumprimento do cronograma inicial. O atraso é um reflexo das dificuldades políticas e do modelo de gestão fiscal adotado pelo governo, que privilegia cortes e ajustes em detrimento de investimentos no funcionalismo público.

Ato unificado em São Paulo em defesa dos serviços públicos, realizado em 15 de outubro de 2024.

O reajuste, obtido após um ano de intensas mobilizações, será dividido em duas etapas: a primeira retroativa a janeiro de 2025 e a segunda em abril de 2026. Esse reajuste, fruto de muita luta, ainda não cobre as nossas perdas salariais acumuladas, que ultrapassam 20%.

As armadilhas da MP 1286/24

Mas a coisa não para por aí. O governo Lula introduziu na MP 1286/24 armadilhas que podem comprometer os direitos dos trabalhadores e aprofundar a precarização do serviço público. Longe de ser uma medida de valorização do funcionalismo, a MP apresenta mudanças estruturais, sem negociá-las com os servidores. Entre os pontos mais críticos estão:

  • Carreiras transversais: A criação de novas carreiras sem diálogo com as entidades representativas ameaça a autonomia e a isonomia salarial entre servidores antigos e novos. Tal medida pode aprofundar desigualdades e enfraquecer o vínculo entre os trabalhadores e suas respectivas carreiras.
  • Mudanças nas progressões e avaliações: A extensão do Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec) para outros planos de carreira traz avaliações individualizadas e critérios não debatidos com a base. Além disso, a exigência de capacitações específicas para progressão, como as oferecidas pela escola de governo, pode limitar o acesso a promoções e criar novos entraves burocráticos.
  • Descentralização dos critérios de promoção: A possibilidade de que cada órgão estabeleça critérios por meio de decreto pode fragmentar ainda mais o sistema de carreiras e abrir caminho para a implementação de políticas que penalizem os servidores.

Essas alterações representam um verdadeiro “Cavalo de Troia”, embutindo elementos de uma contrarreforma administrativa que, como já estamos denunciando, visam precarizar ainda mais o serviço público e dificultar a organização dos trabalhadores. A implementação dessas medidas reflete a priorização do arcabouço fiscal, que favorece o capital especulativo e limita os investimentos em políticas públicas.

Entrega da pauta de reivindicações dos servidores públicos federais de 2025

Em meio a esse cenário desafiador, um importante passo foi dado: na tarde da última sexta-feira, dia 31 de janeiro, o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e as centrais sindicais – inclusive a CSP-Conlutas – protocolaram a pauta de reivindicações unificada do funcionalismo de 2025.

A pauta abrange uma série de demandas urgentes, organizadas em diferentes tópicos: itens prioritários, itens econômicos, mesas de negociação, novas reivindicações e itens já apresentados que precisam de resolução.

Entre os itens prioritários, destaca-se a regulamentação da Convenção da OIT nº 151, que trata de questões como data base, direito de greve, liberação para mandato classista, negociação coletiva e a resolução de conflitos por meio de conciliação, mediação e arbitragem.

A participação nas discussões sobre qualquer reforma administrativa também é uma demanda crucial, sendo explicitamos que somos contra a implementação de reformas sem a devida discussão e negociação com as entidades. Além disso, há a cobrança pelo cumprimento integral de todos os acordos assinados, garantindo um aumento de no mínimo 9% para todas as categorias e cargos. Outro ponto importante é a equiparação dos benefícios dos servidores dos três poderes, com valores atualizados anualmente.

A pauta também inclui o compromisso com a contratação exclusivamente via Regime Jurídico Único (RJU) e a defesa do agravo de instrumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 213*. Além disso, há a solicitação de renegociação dos consignados dos servidores endividados por meio do programa DESENROLA, com foco especial nos atingidos pelas tragédias no Rio Grande do Sul.

No que diz respeito à saúde do trabalhador, a pauta propõe o fortalecimento da Política de Saúde e Atenção do Trabalhador, discutindo medidas de proteção e prevenção à saúde do servidor público federal. A retomada das discussões com as entidades sindicais sobre saúde do trabalhador e a importância do PASS e do SIASS também são destacados, assim como o combate ao assédio moral e discriminação, e a promoção de uma política de saúde mental mais humanizada. 

Por fim, há a necessidade de discutir normativas próprias para o serviço público federal relacionadas à adicionais ocupacionais e a qualidade de vida no trabalho.

Estes são os itens prioritários do documento. Além disso, a pauta contempla, entre tantas outras reivindicações, a retirada definitiva da PEC nº 32/2020 (Reforma Administrativa) da pauta no Congresso Nacional; a revogação das reformas da previdência e trabalhista; a garantia da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; o fim da Contribuição Previdenciária para aposentados e pensionistas; a luta contra o “pacote de corte de gastos obrigatórios” e o limite de aumentos reais de servidores.

Confira aqui a pauta de reivindicações unificadas!

A luta continua

Para o Sindsef-SP, a mobilização e a unidade do funcionalismo público em nível nacional são fundamentais. Os acordos firmados no ano passado não pressupõem que os servidores aceitam o arrocho salarial. É preciso seguir em frente na luta por aumento geral da remuneração dos servidores públicos federais e na defesa de direitos ameaçados pela MP 1286/24, pelo arcabouço fiscal e outras medidas.

A reunião do Fonasefe, realizada na última quinta-feira, 30 de janeiro, definiu as reivindicações para este ano. Na próxima reunião do Fórum, marcada para esta semana, será debatida a estratégia de mobilização. Na ocasião, a  CSP-Conlutas vai defender a realização de um Dia Nacional de Mobilização no dia 20 de fevereiro, quando está marcada a primeira reunião do ano da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

A Medida Provisória 1286/24 não pode ser encarada de forma isolada. Ela se insere em um contexto de desmonte do serviço público, iniciado com a decisão do STF de extinguir o Regime Jurídico Único (RJU) e intensificado pelo arcabouço fiscal. 

O Sindsef-SP, junto à CSP-Conlutas, reitera sua posição contrária a essas medidas e convoca todos os servidores a se engajarem na luta pela valorização do funcionalismo público. 

Somente a mobilização coletiva poderá garantir que os direitos conquistados ao longo de décadas sejam preservados e ampliados. A história nos mostra que é pela luta que construímos nossas vitórias, e para enfrentar os desafios de 2025, é fundamental que todos permaneçam organizados e engajados. 

*A ADI 2135 questionou a Reforma Administrativa do Governo FHC – EC 19/1998, que permitiu a contratação de servidores públicos sob diferentes regimes. Seu julgamento foi retomado em 6 de novembro de 2024 no Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado foi a confirmação da EC 19/1998, flexibilização do regime de contratação de servidores públicos e o fim do regime jurídico único (RJU)).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais Notícias