Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro Flávio Dino e manteve em vigor a ação afirmativa até que seja sancionada nova lei sobre o tema.
O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado na segunda-feira (17/6) pelos 81 conselheiros federais.
Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro Flávio Dino e manteve em vigor a ação afirmativa até que seja sancionada nova lei sobre o tema.
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