Nova Instrução Normativa pode limitar contratações
O Governo Federal publicou, no final de fevereiro, a Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64/2025, que altera os critérios para autorização de concursos públicos e nomeação de servidores na administração pública federal. A normativa, assinada pelas ministras Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), estabelece novos procedimentos para a apresentação de demandas por concursos e determina a necessidade de disponibilidade orçamentária para sua realização.
Uma das principais mudanças é a alteração no sistema de encaminhamento das solicitações de autorização para concursos e provimentos de cargos, que antes eram feitas pelo Módulo Seleção no SIGEPE e agora devem ser enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Além disso, foi realizada a atualização da nomenclatura das pastas responsáveis pelo tema, adequando-as à estrutura atual do governo.
A nova regulamentação determina que os órgãos e entidades apresentem estudos detalhados sobre o impacto financeiro de longo prazo das despesas com pessoal ao solicitarem concursos públicos. Esses cálculos devem seguir os critérios estabelecidos no Decreto nº 9.739, de 2019. No entanto, as mudanças não afetam os procedimentos para provimento de docentes, professores substitutos e Técnicos Administrativos em Educação nas instituições federais de ensino, cujos fluxos permanecem inalterados.
Embora o governo argumente que a medida busca dar mais celeridade ao processo e garantir maior controle orçamentário, é preciso atenção aos possíveis entraves para a realização de novos concursos. A exigência de estudos detalhados sobre impacto financeiro pode burocratizar e dificultar a recomposição de quadros em setores já afetados pela escassez de servidores. Além disso, não estão claros quais são os impactos dessa instrução normativa e o seu real alcance.
Para o Sindsef-SP, a realização de novos concursos públicos é essencial para recompor os quadros da administração pública e garantir a qualidade dos serviços prestados à população. O sindicato segue acompanhando todas as modificações feitas pelo governo federal, especialmente aquelas que não estão sendo debatidas com as entidades nacionais representativas da categoria – o que tem sido um desrespeito por parte do governo Lula.
Com informações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
