Atribuições
Artigo 38º do Estatuto do SINDSEF-SP
Implementar a política da secretaria jurídica do Sindicato;
Ter sob seu comando e responsabilidade o setor jurídico do Sindicato e outros correlatos,
Outorgar procurações em nome do Sindicato e representar a Entidade em Juízo e fora dele, ativa e passivamente, e para a prática de quaisquer atos processuais, administrativos e judiciais, conforme Artigo 27º parágrafo 7º.
Como entrar em contato:
Telefone: 11 96862-6748
DIRETORES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
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Maria Inês Magalhães – SET/ME |
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Secretaria de Assuntos Jurídicos II Alexandre Schnur Gabriel Ferreira – PGFN
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A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados vai debater, na próxima quinta-feira (dia 27), duas propostas de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças na aposentadoria dos servidores federais
O julgamento atinge apenas pontos específicos da reforma em relação a servidores públicos. Entretanto, foi interrompido com pedido de vista.
Por unanimidade, Plenário confirmou liminar do ministro Flávio Dino e manteve em vigor a ação afirmativa até que seja sancionada nova lei sobre o tema.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um menor de idade que vivia sob a guarda de sua avó, servidora pública, receber o benefício de pensão por morte.
