O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (10), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, garantindo o pagamento dos reajustes salariais acordados com servidores públicos federais para o próximo dia 2 de maio. A medida contempla também o pagamento retroativo dos valores devidos desde janeiro, uma vez que o reajuste já havia sido pactuado no ano anterior.

O reajuste é fruto direto da pressão e da mobilização dos servidores públicos, articulados com suas entidades sindicais — entre elas, o Sindsef-SP. Mesmo diante da postura intransigente do governo, que inicialmente se recusava a discutir qualquer recomposição, a categoria seguiu firme na luta. Foi essa persistência que levou a avanços nas negociações das Mesas Específicas e Temporárias — ainda que esses avanços estejam longe de compensar as perdas salariais acumuladas ao longo dos anos.

Após anos de congelamento salarial, especialmente durante os governos Temer e Bolsonaro, o percentual que será pago representa um pequeno alívio, mas está longe de repor o poder de compra corroído pela inflação. A defasagem ainda é significativa e continua sendo uma das principais pautas do funcionalismo.

Além do impacto direto nos salários, a sanção do orçamento prevê recursos importantes para áreas como saúde, educação e previdência — pilares do serviço público que beneficiam toda a sociedade. A saúde contará com R$ 245,1 bilhões, enquanto a educação terá R$ 226,4 bilhões. Já a Previdência Social, que é sustentada pelos trabalhadores ativos, absorverá R$ 972,4 bilhões.

O Orçamento de 2025 também confirma o salário mínimo de R$ 1.518, com aumento real de 2,5% acima da inflação, e projeta um superávit primário de R$ 14,5 bilhões. Ainda assim, o texto foi sancionado com dois vetos, um deles relativo a obras direcionadas por emendas parlamentares com localizações específicas — prática considerada inconstitucional pela legislação atual.

No que diz respeito aos servidores públicos federais, a confirmação do reajuste representa uma vitória parcial, fruto de resistência, mobilização e pressão. O caminho até aqui foi permeado por adiamentos e impasses, como a demora de três meses para aprovação do orçamento pelo Congresso, ocasionada por disputas em torno das emendas parlamentares (que retiram 59,5 bilhões do montante) e do pacote de cortes de gastos aprovado no fim de 2024.

A valorização real dos servidores exige mais. É preciso enfrentar os ataques e retrocessos que afetam quem sustenta os serviços públicos no Brasil. Isso passa pela luta contra a reforma administrativa, que e pela defesa do Regime Jurídico Único (RJU).

A reforma administrativa é contra o povo! Ela representa o avanço da privatização, precarização do trabalho, terceirizações dos serviços, corrupção e desmonte dos serviços públicos. Já o RJU garante direitos e estabilidade aos servidores públicos, evita o desmonte das carreiras e contribui para a segurança da administração pública.

Valorizar também é regulamentar a Convenção 151 da OIT, reconhecendo o direito à negociação coletiva, à data-base, ao exercício sindical com liberação para mandato classista, ao direito de greve e à solução de conflitos por meios legítimos como a mediação e a arbitragem.

Além disso, é fundamental garantir a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, acabar com a contribuição previdenciária que penaliza quem já se aposentou, e rejeitar o pacote de cortes de gastos obrigatórios, que impõe um teto não só ao orçamento, mas à dignidade do funcionalismo e à população que depende dos serviços públicos. Limitar aumentos reais é seguir penalizando quem já teve perdas acumuladas ao longo dos anos.

Para o Sindsef-SP, a defesa intransigente do funcionalismo passa pelo reconhecimento de seu papel estruturante no Estado brasileiro e pela garantia de condições dignas de trabalho e remuneração. O reajuste é uma conquista, mas a luta por recomposição salarial e valorização efetiva do serviço público está longe de terminar.

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