Saiba a relação da PEC 3/2022 com políticos e famosos

A Proposta de Emenda à Constituição n° 3 de 2022 tramita pelo Senado desde agosto de 2023 com o intuito de entregar o domínio de terrenos do litoral pertencentes à marinha nas mãos da iniciativa privada, estados e municípios.

Se a chamada “PEC da privatização das praias” for aprovada, a população em geral pode ter o acesso às praias dificultado. O texto não fala em privatização, mas a consequência é evidente, sem contar com a abertura de brechas para grilagem. Por isso, o assunto tem ganhado repercussão.

A PEC 3/22 revoga um inciso do artigo 20 da Constituição que atribui à União a propriedade de áreas situadas numa faixa de 33 metros do mar, contados a partir da linha traçada com base na média da maré cheia do ano de 1.831 (os chamados terrenos da marinha). Em cidades litorâneas, são áreas que ficam atrás da faixa de areia.

A propriedade desses imóveis é compartilhada com a União, que cobra uma taxa de foro pelo uso e ocupação do terreno. Em caso de transferência para outra pessoa, é preciso pagar outra taxa, o laudêmio. Com a mudança na Carta Magna, esses terrenos passariam a ser apenas de um único dono, sem controle do governo federal.

Para o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto dará mais segurança jurídica aos atuais ocupantes das áreas, aumentará a arrecadação federal e atenderá necessidades de municípios com grandes áreas litorâneas.

Contudo, a proposta só beneficia pessoas de alta renda, que ocupam terrenos à beira-mar; o governo pode levar um calote, porque o texto não prevê sanções ou condutas em caso de não pagamento; e haverá um grande impacto para as comunidades litorâneas e ao meio ambiente.  

Na época da aprovação do texto da PEC 3/22 na Câmara, em fevereiro de 2022 (durante o governo Bolsonaro), a SPU já alertava para os efeitos prejudiciais sobre o patrimônio da União, uma vez que o valor das áreas envolvidas poderia chegar a R$1 trilhão. Mas, o prejuízo pode ser maior, porque dos  2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, apenas 565,3 mil estão cadastrados, segundo dados do Censo Demográfico de 2022.

A quem interessa a aprovação da PEC 3/22?

A privatização das praias tem apoio declarado da extrema-direita e de setores empresariais. A aprovação da PEC 3/22 interessa especialmente àqueles que têm propriedade em área de marinha. No meio das discussões, até nomes como Neymar e Luciano Huck ganharam os holofotes.

O senador Flávio Bolsonaro emitiu parecer favorável e defende a proposta. Ele está em sintonia com o sonho do seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tinha a intenção de  transformar a região de Angra do Reis, no litoral sul do Rio de Janeiro, numa Cancún brasileira. Para isso, em 2022, o então presidente pretendia revogar o decreto que criou uma estação ecológica no local. O filho zero um do capitão da reserva agora tenta realizar o sonho através da PEC 3/22.

Entre os 81 senadores da República, pelo menos nove têm propriedades que ficam em terrenos de marinha, de acordo com dados públicos da Secretaria do Patrimônio da União (que faz parte do Ministério da Gestão e Inovação) e da Justiça Eleitoral. Nenhum deles afirmou ser contra a proposta.

E os famosos?

O interesse de Neymar é no litoral nordestino, especificamente entre os estados de Pernambuco e Alagoas. Ali, nas praias alagoanas de Maragogi (Maragogi) e de Antunes (Japaratinga) será construído o projeto “Rota Due Caribe Brasileiro”, com um investimento total de R$7,5 bilhões. O jogador é garoto-propaganda e sócio do megaempreendimento de alto padrão. Serão 28 propriedades num trecho contínuo de 100 km com preços que variam entre R$300 mil e R$6 milhões. Também serão construídos empreendimentos nas praias de Porto de Galinhas e Carneiros, em Pernambuco.

Já Luciano Huck tem interesse na mesma região do sonho de Jair Bolsonaro: Angra dos Reis, onde está sua mansão. Pelo menos duas vezes, o apresentador da Globo foi acionado na Justiça por tomar para si o patrimônio público e ambiental. Primeiro, em 2006, denunciado pelo MPF porque sua mansão na Ilha das Palmeiras foi construída sobre um espelho-d’água cercado por rochas, por ter erguido um muro com cerca de 10m de altura e feito diques para a formação de uma praia artificial; depois, em 2011, condenado a pagar R$ 40 mil por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo da mesma residência, sem autorização ambiental.

Apesar de os nomes terem surgido nas discussões nas redes sociais, não se sabe a opinião política  nem de Neymar, nem de Huck sobre o tema. Em nota, Neymar afirmou “total desconexão da sua iniciativa privada com a PEC 03/2022, que não refletirá em nada nos imóveis de sua propriedade”.

Não à PEC da privatização das praias!

A nota de Neymar faz todo sentido. Ainda que sejam proibidas praias particulares no Brasil, muitas das ditas “praias de luxo” têm o seu acesso (apesar de público) dificultado pela presença de condomínios com mansões, resorts e pousadas de charme. 

Os “terrenos de marinha”, já têm algumas praias e ilhas totalmente ocupadas por propriedades privadas. A Praia do Toque, situada no município de São Miguel dos Milagres, pertinho de Maragogi (AL), é um exemplo. Não se pode pisar naquela areia branca sem pagar uma estadia em uma pousada de luxo. É nessa mesma região que ficará o megaempreendimento de Neymar.

As praias brasileiras são territórios pertencentes à União, de uso comum a todos os cidadãos brasileiros. A Constituição Federal de 1988 assegura uma maior proteção para as unidades de preservação. Mudar isso é um grande retrocesso. 

O acesso livre às praias é um direito garantido pela Constituição, segundo diz o Artigo 10 da Lei nº 7.661: “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar”. 

Se hoje “quem é rico mora na praia, mas quem trabalha não tem onde morar”, com “PEC da privatização das praias” o pobre não vai poder mais nem pisar na areia do mar.

Precisamos nos mobilizar na defesa do Meio Ambiente e do patrimônio do nosso povo. Não aceitaremos a privatização das praias, do mar, do ar, da vida!