O governo Lula está implementando uma nova reforma administrativa que contraria as reivindicações de várias categorias da base do Sindsef-SP.

Durante as mesas de negociação com as entidades representativas nacionais, o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) propôs o alongamento das carreiras e a redução dos salários iniciais para futuros servidores concursados. Apesar dar propostas terem sido rechaçadas pelas entidades, elas estão sendo impostas através da Portaria MGI nº 5.127.

Há anos, os servidores lutam pela reestruturação das carreiras com o objetivo de corrigir distorções salariais, combater o desvio de função e o assédio moral nos locais de trabalho, entre outras demandas. Essa luta visa não só a melhoria das condições de trabalho, mas também o reconhecimento do papel essencial que os servidores desempenham no funcionamento do Estado brasileiro. No entanto, nova reforma administrativa impõe novos obstáculos ao desenvolvimento profissional e à ascensão nas carreiras, indo na contramão do que os servidores reivindicam. A tendência é de desvalorização do funcionalismo, desmotivação e, consequentemente, evasão.

A ampliação do tempo necessário para progressão na carreira, que obriga os servidores a permanecerem mais anos em serviço para alcançar os níveis mais altos, desestimula a qualificação e o comprometimento dos servidores. A nova reforma visa dificultar ainda mais para que os profissionais alcancem posições de maior responsabilidade e remuneração.

Além disso, o governo ignora questões cruciais como o fim das distorções salariais e o combate ao desvio de função, problemas que afetam diretamente a motivação e o desempenho dos servidores. O impacto dessas mudanças pode resultar em um ambiente de trabalho ainda mais desfavorável, aumentando os casos de assédio moral e comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população.

Governo segue retirando de trabalhadores para favorecer os bancos

As mudanças impostas pelo MGI refletem um esforço do governo em adequar a estrutura administrativa às supostas necessidades fiscais do país. Essa abordagem segue a lógica neoliberal, visando a redução do Estado e a desvalorização dos servidores públicos, o que impacta diretamente os direitos da população que utiliza esses serviços.

O arcabouço fiscal, peça central dessa política, inaugura um processo de redução dos já insuficientes investimentos que são constitucionalmente garantidos, como os índices mínimos que devem ser destinados à educação e à saúde. O governo, por meio desse arcabouço, já se prepara para apresentar uma medida no Congresso que pode eliminar essas garantias mínimas de investimento em áreas essenciais. Isso representa um desrespeito à obrigação constitucional e prejudica toda a sociedade, especialmente as camadas mais vulneráveis.

O próprio governo afirma que essa medida está alinhada com práticas internacionais, entretanto, omite que, na realidade, os cortes têm o objetivo de favorecer os banqueiros e garantir o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.

Portaria MGI nº 5.127

Nas propostas de reestruturação de carreiras apresentadas pelo governo Lula, o percurso para chegar ao topo da carreira se aproxima mais da aposentadoria. Em alguns casos, se antes esse processo era feito em 13 anos, agora passará a durar 20. Dos 30 acordos já fechados pelo MGI, 12 preveem o aumento no número de degraus da progressão.

O resultado dessas negociações é a primeira consequência prática da diretriz que o MGI quer implementar em toda a administração federal. A Portaria MGI nº 5.127, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de agosto, estabelece 10 diretrizes para a reestruturação das carreiras no serviço público federal.

Entre as principais diretrizes estão a simplificação do conjunto de planos, carreiras e cargos efetivos e o agrupamento de carreiras com atribuições semelhantes. Apesar de algumas dessas medidas parecerem positivas, a implementação das mudanças propostas levanta preocupações.
Uma das diretrizes da portaria é o estabelecimento de um “período mínimo de, preferencialmente, 20 anos para o alcance do padrão final da carreira”. Outro ponto que merece atenção é que o tempo de serviço não será o único critério para a progressão, que passará a levar em conta também o desempenho individual e coletivo do servidor, perfil, qualificação e comprometimento. Não foram esclarecidos, contudo, como tudo isso será avaliado.

A elevação do número de degraus nas carreiras e a exigência de um período mínimo de 20 anos para alcançar o topo atrasam a progressão dos servidores e desestimulam a busca por qualificação. Além disso, a reestruturação não considera as necessidades específicas de cada carreira, impondo um modelo genérico que pode não atender às particularidades de diferentes áreas.

Confira as 10 diretrizes estabelecidas pela Portaria MGI nº 5.127:

I – geração de valor público por meio da excelência na gestão de pessoas;

II – simplificação do conjunto de planos, carreiras e cargos efetivos;

III – agrupamento de carreiras com atribuições semelhantes;

IV – gestão dinâmica da força de trabalho;

V – priorização das atividades estratégicas e complexas;

VI – priorização de planos, carreiras e cargos efetivos que possam atuar de modo transversal;

VII – promoção da movimentação de pessoal que garanta aproveitamento adequado da força de trabalho;

VIII – valorização da pessoa ocupante de cargo efetivo;

IX – desenvolvimento contínuo da pessoa ocupante de cargo efetivo; e

X – reconhecimento do mérito individual e do esforço de cooperação dentro das equipes.

Desrespeito aos servidores

Embora o governo Lula declare ser contra a PEC 32, proposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sua reforma administrativa, estruturada a partir do “calabouço” fiscal, também desrespeita os servidores.

A nova reforma administrativa está sendo imposta, sem qualquer diálogo com os servidores federais. O mesmo governo que alega querer democratizar as relações de trabalho, encaminhou a Portaria MGI nº 5.127 sem nenhum debate com as entidades representativas do funcionalismo público.

Aos veículos de comunicação, a equipe do Ministério da gestão e Inovação argumenta que a proposta foi debatida em reuniões de negociação com as entidades representativas nacionais, o que é ainda mais grave, pois o governo está usando as reuniões em que os representantes dos servidores se posicionaram contrários às ideias, para legitimar o documento, que nunca foi apresentado durante os encontros.

Desde o ano passado, parlamentares do centrão, liderados por Arthur Lira, pressionam Lula a apresentar uma proposta de reforma administrativa. O governo optou por, além de começar as mudanças nas carreiras nas negociações dos acordos, buscar a aprovação de projetos separados, como o combate aos supersalários (PL nº 2721/2021) e a prorrogação por dez anos e ampliação de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas (PL nº1.958/2021, que substitui a extinta Lei nº 12.990/2014, que perdeu a vigência).

Levando essa questão dos supersalários em conta, as negociações deste ano de 2024 já reduziram os salários de entrada em algumas carreiras, especialmente aquelas em que a remuneração inicial estava acima de R$15 mil, como analistas de comércio exterior e especialistas em políticas públicas.

Entretanto, a reestruturação, com alongamento das carreiras, ao invés de atender as demandas dos servidores, atende as demandas dos bancos. Sem contar com os novos servidores de diversas carreiras (e não apenas aquelas que estão no topo), que já ingressarão no serviço público com salários rebaixados e sem possibilidade de ascensão por duas décadas…

Contradição: A postura antisindical de um presidente ex-sindicalista

Para agravar a situação, o governo só pretende realizar novas negociações salariais em 2027, ou seja, impõe que os novos valores vigorem até lá, independentemente da inflação acumulada no período e ignorando que não houve reajuste, porque os percentuais concedidos sequer cobriram as perdas salariais acumuladas. Não foi aumento, foi recomposição de perdas.

Ciente de que os servidores vão à luta pela recomposição salarial, não aceitarão retrocessos e se mobilizarão para enfrentar os ataques, o governo pretende tomar medidas que dificultem ou impeçam fortes mobilizações. Até o final do ano, sua equipe promete enviar um projeto de lei sobre o direito de greve, que definirá os serviços essenciais que não poderão ser paralisados.

Não é novidade que o governo Lula, negando o passado sindicalista do presidente, ataca o direito de greve. Isso aconteceu durante a greve da área ambiental, por exemplo, quando o governo tentou acabar com a greve por via judicial.

O projeto também trará procedimentos que deverão ser seguidos pelas categorias, como o anúncio formal da greve. Hoje, o Executivo recebe um comunicado geral, mas não tem o registro formal nos seus sistemas.

O Sindsef-SP destaca que essa nova reforma, feita a conta gotas, representa um ataque aos direitos dos servidores, enfraquecendo o serviço público e penalizando a população que mais depende dele. A resistência a essas mudanças deve crescer, com mobilizações e protestos para impedir a aprovação de medidas que prejudicam não apenas os servidores, mas todos os trabalhadores brasileiros.