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Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção da relação de emprego. O ato configura dispensa discriminatória e resulta no dever de indenizar.
Passou a valer, a partir da última terça-feira (7), a regra eleitoral que impede a concessão de reajustes salariais com ganho real a servidores públicos até o fim do período eleitoral. A restrição segue até o encerramento da campanha e a posse dos eleitos.
A cidade de São Paulo recebe, entre os dias 9 e 19 de abril, a 31ª edição do É Tudo Verdade, um dos mais importantes eventos dedicados ao cinema documental no Brasil e na América Latina.
Um dos destaques da programação é a visita-caminhada “A cidade e a ferrovia”, que será realizada no próximo dia 11 de abril, das 9h30 às 11h30.
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